Oministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou o sigilo dos depoimentos prestados por autoridades à Polícia Federal no âmbito das investigações que apuram a tentativa de golpe de Estado entre o fim de 2022 e o início de 2023. Ao todo, foram liberados 27 depoimentos, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Investigação sobre morte de Marielle Franco é enviada ao STF
O processo que apura os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi remetido ao STF. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes. Em matéria criminal, cabe ao STF o julgamento de autoridades com foro privilegiado na Corte, como deputados Federais e senadores. Uma das justificativas para a remessa da investigação à Corte pode ser a citação do nome de alguma autoridade com foro privilegiado. No entanto, o motivo da movimentação da investigação não foi confirmado pela Polícia Federal.
Juíza que fiscaliza execução de penas e presídios passa a ter proteção
A juíza Priscila Gomes Palmeiro está sob proteção máxima devido a ameaças a sua vida descobertas pelo Núcleo de Inteligência Judiciária (NIJ). As razões para a implantação da medida são mantidas em sigilo. A magistrada é titular da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre. A situação é tratada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Plenário do STF retoma julgamento de processos da “pauta verde”
O Supremo Tribunal Federal retomou, na última quarta-feira, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ambas de relatoria da ministra Cármen Lúcia. As duas ações integram a chamada “pauta verde”, e cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal e medidas de combate a incêndios nessas regiões.
TSE terá centro para enfrentar desinformação e defender democracia
Desde a última terça-feira, o Tribunal Superior Eleitoral conta com um Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração ocorreu na sede da Corte, em Brasília.
Conferência da Mulher Advogada
Na quinta e na sexta-feira últimas, Curitiba recebeu a IV Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reuniu milhares de advogadas e advogados e contou com debates sobre pessoas com deficiência; pessoas transgêneras; assédio moral e sexual; novidades no mercado de trabalho; etarismo; e oficinas de sustentação horal, entre outros temas.
Pena condicionada ao pagamento de multa
Nesta semana, em plenário virtual, o STF analisa a possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento acaba na próxima sexta-feira. O relator, ministro Flávio Dino, votou no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.
Imposto de Renda 2024?
Este ano, o prazo de entrega vai de 15 de março a 31 de maio. Deve declarar quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil; obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50; pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros; teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil, entre outros
